Resultado da Inconstitucionalidade da Fundação Pública de Direito Privado em Sapucaia do Sul

Processo Cível	Número Themis:	70041836461	Processo Principal:
	Número CNJ:	0116440-89.2011.8.21.7000	Processos Reunidos:	Ver Processos
	Acórdão:	Não Possui Inteiro Teor	Processo de 1º Grau:	001/0.00.0032241-0

	DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
	DIREITO PUBLICO NAO ESPECIFICADO			Segredo de Justiça: Não

	Órgão Julgador:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRIBUNAL PLENO
	Relator:	DES GENARO JOSE BARONI BORGES
	Data da distribuição:	24/03/2011
	Volume(s):	03
	Quantidade de folhas:	00135

Partes:

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	Nome:	Designação:
	MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL	REQUERIDO(A)
	Advogado:	OAB:
	JOSE LUIZ TASSINARI	RS 33474
	Nome:	Designação:
	SINDICATO DOS TRAB. EM ESTAB. E SERV. DE SAUDE DO VALE DOS SINOS	PROPONENTE
	Advogado:	OAB:
	ARMINIO JOAO VON HOHENDORFF	RS 3824

Últimas Movimentações:

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	08/11/2012	JUNTADA DE PETICAO PET N. 48083620 PROVIDENCIAS; 48106371 PROVIDENCIAS
	08/11/2012	CONCLUSOS PARA DESPACHO AO RELATOR VOL: 3
	08/11/2012	PET. 48133797 DE 081112 17:31 PROTOCOLIZADA PETICAO PROVIDENCIAS
	08/11/2012	JUNTADA DE PETICAO PET N. 48133797 PROVIDENCIAS
	14/11/2012	JULGADO NO DIA 121112

Último Julgamento:

12/11/2012

APOS O VOTO DOS DESEMBARGADORES IRINEU MARIANI E LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO, ACOMPANHANDO O RELATOR, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO: `A UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE¿.¿ O DESEMBARGADOR CARLOS RAFAEL DOS SANTOS JUNIOR NAO PARTICIPOU DESTA SESSAO POR MOTIVO DE APOSENTADORIA. ESTIVERAM PRESENTES O(A) DR(A). DANIEL VON HOHENDORFF PELO(A) PROPONENTE E O(A) DR(A). PAULO CESAR VELLOSO Q FILHO PELO(A) INTERESSADO E O(A) DR(A). JOAO LUCIO DA COSTA PELO(A) INTERESSADO.