Foi realizado na tarde do dia 23 de março de 2015 o julgamento do Novo Salário Mínimo Regional de 2015 pelo Órgão Especial da Tribuna de Justiça, onde foi indeferida uma ação da Federação do Comércio de Bens e Serviços (Fecomércio) questionando a legalidade da elevação, estabelecendo-se então um reajuste de 16%.
Entre todos que acompanharam de perto esta ação, fizeram-se presentes representantes dos Sindisaúdes do estado e a FEESSERS (Federação dos Empregados em Estabelecimentos e Serviços de Saúde do Rio Grande do Sul), que representa cerca de 150 mil trabalhadores da saúde no Estado.
De acordo com a ação deferida hoje, a lei foi editada no segundo semestre do ano
passado, quando ocorreram eleições eultrapassou a
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), de 6,5%. No
entanto, o relator do processo, desembargador Túlio Martins, votou pela
legalidade da alta.
Em seu voto, o relator argumentou que a medida não fere os princípios
da constitucionalidade, por já ter sido elaborada e aprovada após o fim
do período eleitoral, e da razoabilidade. Ele destacou, ainda, que a
proposta foi referendada por dois Poderes legitimados, o Executivo e o
Legislativo.
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